Remuneração do corretor: o direito de perguntar quanto ele ganha

O corretor não é empregado nem sócio de nenhuma seguradora

Por definição legal, quem faz corretagem não tem vínculo de mandato, de prestação de serviço nem de qualquer relação de dependência com a outra parte do negócio que está intermediando. E há uma vedação mais concreta, específica de seguros: o corretor não pode ser sócio, administrador, procurador, despachante nem empregado de nenhuma seguradora.

Isso é uma garantia estrutural, não uma promessa de resultado: independência formal não impede, sozinha, que exista viés comercial na prática. O fato relevante é que o corretor está, juridicamente, fora de qualquer seguradora específica, não que ele nunca prefira uma parceira a outra.

O direito mais concreto: perguntar quanto o corretor ganha, e a lei obriga a resposta

Para seguro, existe uma regra direta, numa redação atualizada em 2022: as comissões de corretagem só podem ser pagas a corretor devidamente habilitado, e devem ser informadas ao segurado quando solicitadas. Não é divulgação automática: é direito de perguntar, com dever de responder. Quem contrata um seguro pode pedir o valor da comissão daquela venda específica, e quem intermedia é obrigado a informar.

Para plano de saúde, a mesma lógica provavelmente se estende, porque o corretor que vende plano de saúde é registrado pelo mesmo órgão que registra corretor de seguros: mas a regra específica fala em segurado e corretor de seguros, e não há confirmação literal de que o artigo se aplica ao plano de saúde do mesmo jeito. Para consórcio, essa regra específica não se aplica: consórcio não é seguro, é regulado por outro órgão.

O que vale para os três produtos, sem essa incerteza, é o dever geral de quem faz corretagem de informar, por iniciativa própria, os fatores que podem influenciar o resultado do negócio: essa regra não é exclusiva de seguro.

De onde vem o pagamento, e por que não é uma cobrança extra ao cliente

A comissão é paga pela seguradora ao corretor, como parte do prêmio que o próprio segurado já paga à seguradora: não é uma cobrança adicional feita pelo corretor por cima do que a seguradora cobra. Se o preço final para quem contrata é exatamente o mesmo com ou sem corretor não é uma garantia escrita em lei: é prática consolidada do mercado, não uma regra confirmada em norma.

O incentivo existe: a honestidade é mostrar isso, não negar

Não existe uma tabela pública com o percentual de comissão de cada seguradora ou operadora por produto: é acordo comercial entre cada uma delas e cada corretora, não dado publicado. Como a comissão de fato varia por seguradora, por operadora e por produto, existe um incentivo econômico estrutural para preferir uma parceira a outra.

A lei não elimina esse incentivo: ela garante o direito de perguntar sobre a comissão de uma venda específica, com dever de resposta para seguro, e o dever geral de informar fatores que influenciam o resultado para qualquer corretagem. Quem quiser saber quanto uma parceira paga numa contratação específica tem esse direito, e quem intermedia tem o dever de responder.